Servidor aposentado tem direito a reajuste de provento

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que concedeu reajuste de proventos a um servidor aposentado do Estado.

Proprietário de área onde ocorreu dano ambiental responde pela infração

A 21ª Câmara Cível do TJRS proveu apelação do Estado do Rio Grande do Sul e decidiu que o proprietário de imóvel onde ocorreu desmatamento é responsável objetivamente pelo dano ambiental, independentemente de tê-lo causado.

Tribunal de Justiça concede liminar para a OAB-SP e reafirma inconstitucionalidade do credenciamento direto de advogados pela Defensoria Pública

Durante sessão realizada nesta quarta-feira (20/8), às 13 horas, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos (22 a 3) concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela OAB SP para suspender Ato Normativo da Defensoria Pública de São Paulo que autorizava credenciamento direto de advogados sem a intervenção da OAB SP.

Mantida decisão que determinou exclusão de página ofensiva do Orkut

O site de relacionamento Orkut, da empresa Google Brasil Internet Ltda, deverá excluir do seu cadastro uma página de comunidade que traz mensagem ofensiva a uma empresa de Cuiabá.

Estado deve cumprir lei vigente à época do óbito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, determinou que o Estado reative o pagamento de pensão por morte deixada por uma servidora pública à sua filha.

OAB SP entra na Campanha contra a CSS

Os presidentes das entidades participantes serão os primeiros a endossar um abaixo-assinado que será encaminhado ao Senado Federal em sinal de protesto.

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

Presidente da OAB-SP pede a Serra acesso a dados sobre despesas do governo

OAB-SP descarta que vazamento da prova do Exame de Ordem tenha ocorrido dentro da entidade

Exame de Ordem: relator defende existência, mas quer debate

Indenização para mulher lesionada após queda de ônibus

Advogada foi assassinada por PM após obter liminar de separação de corpos dele e da esposa

Celeridade Processual: 5ª e 7ª Varas de Cuiabá adotam sentença líquida

Esposa deve receber metade do valor de imóvel penhorado

Promotoria dá prazo de 72 horas para que polícia divulgue lista e IML conclua perícia

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

OAB vai apurar a conduta dos advogados

Para TJ, condenação por crime hediondo não impede liberdade provisória

PMDB questiona rito do Senado na recondução de João Capiberibe